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Aércio Favaro Neto

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Advogado. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Publicações

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Aércio Favaro Neto

Artigo · há 6 anos

Aspectos constitucionais da obrigatoriedade do Estado em oferecer tratamento às vítimas do câncer de mama

Introdução Ao estabelecer o direito à saúde como um direito fundamental de caráter social, no artigo 6º da Constituição, o legislador constituinte impôs aos Entes Federativos o dever prestacional de...

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Recomendações

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Comentário · há 6 anos

Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução

Ighor Jacintho · há 10 anos

Doutores!!!
No caso de processo de execução de titulo extrajudicial, onde o executado é intimado para pagar em 3 dias e, caso não pague, também deve ser aplicada a multa prevista no Art. 523, § 1º do cpc?
Muito obrigado!

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Comentário · há 11 anos

Militar que mata outro militar fora da sua atividade: competência da justiça comum

Luiz Flávio Gomes · há 15 anos

Boa noite, pesquisando sobre assunto, percebo que entendimentos são conturbados, pois, segundo a Carta Magna 88, de acordo com Emenda 45- § 4º competência para julgar crime militar é da justiça militar, sendo figurante oficial ou praça força armadas - justiça militar federal, e sendo oficial ou praça da força Estadual[PM] justiça Militar Estadual [TJM], exceto se for crime doloso contra civil [vida], tribunal juri... Continuo pesquisa para melhor entendimento -Policial Militar da reserva vai quartel e agride [soco] outro militar [ativa] por estar namorando sua filha - crime é militar ou não, não pois trata-se de pessoalidade e não agride moral da instituição, mas se deve ter em observação que militar[ativa] para militar[ativa] ha crime militar, se militar[reserva]para militar[ativa]deve ser observado motivo e não descreve-se como crime militar....
PM[ativa] comete crime de homicídio contra outro militar seu superior no quartel - crime militar e competência da justiça TJM - fora de sua atribuição[quartel] competência da justiça comum e crime militar... Devemos observar os crimes improprios, ou seja, crimes que tem relação CPPM CPM e CP Comum...

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Flávia Ortega Kluska

Modelo · há 9 anos

[Modelo] Recurso de agravo de instrumento conforme o Novo CPC

[Modelo] Recurso de agravo de instrumento conforme o Novo CPC

Primeiramente, é importante destacar algumas observações acerca de mudanças importantes no agravo de instrumento com o Novo Código de Processo Civil . No Novo CPC , a sentença é sujeita a apelação....

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